PP 41
Analítico de Periódico
PEIXOTO, Joana Freitas
A Contribuição Especial para a Conservação dos Recursos Florestais : hit ou flop / Joana Freitas Peixoto
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 38 (out.-dez. 2022), p. 16-26
DIREITO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL / Portugal, CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS FLORESTAIS / Portugal
1. Introdução. 2. A criação da CECRF e a possível inconstitucionalidade orgânica do DL n.º 88/2022. 3. A natureza jurídico-tributária da CECRF e a sua conformação com a Constituição fiscal. 4. Da incidência subjetiva e objetiva da CECRF: a falta de regulamentação e a difícil operacionalização do tributo. 5. Notas finais.