351.71 (RAI) n.º 19
Analítico de Monografia
4507
NEVES, Ricardo
A norma proibitiva da contratação com prejuízo nos serviços de segurança privada : sentido e validade / Ricardo Neves
In: Concorrência e Sustentabilidade : Dois Desafios para a Contratação Pública : Actas das II Jornadas de Direito dos Contratos Públicos (30 de Setembro a 2 de Outubro de 2020, FDUL) / org. Miguel Assis Raimundo ; [autores] Ana Fernanda Neves. [et al.] . - Lisboa : AAFDL, 2021. - p. 245-267 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-637-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS, DIREITO PÚBLICO, SEGURANÇA PRIVADA, CONTRATOS PÚBLICOS, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
§1.º Introdução e delimitação do objeclo do texto. §2.º A Lei n.º 46/2019, de 8 de Julho: contexto, texto e procedimento. 2.1. O contexto: os problemas do mercado de serviços de segurança privada e os seus reflexos na contratação pública. 2.2. Bruscamente no Verão passado: o texto, o procedimento legislativo e os efeitos imediatos na contratação pública. §3.º As disposições relativas à proibição de contratação com prejuízo. 3.1. Um sentido normativo provisório: em particular a falsificação do conceito de prejuízo. 3.2. A necessária relação entre contratação com prejuízo e práticas comerciais desleais. §4.º Para lá do direito nacional: a possível desconformidade da norma proibitiva de contratação com prejuízo com as normas de DUE. 4.1. A jurisprudência do TJUE relativa à relação entre práticas comerciais desleais e venda com prejuízo. 4.2. A jurisprudência do TJUE e a norma da contratação com prejuízo no REASP: impacto e consequências. A) O possível impacto da jurisprudência do TJUE. B) As consequências. C) Em busca de um caminho alternativo: a interpretação conforme ao DUE. § 5.º Reflexões conclusivas.