PP 23
Analítico de Periódico
MACHETE, Rui Chancerelle de
A condenação à prática de acto devido : algumas questões / Rui Chancerelle de Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 50 (Mar.-Abr. 2005), p. 3-8
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SENTENÇA DE CONDENAÇÃO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO / Portugal, INSTRUÇÃO DO PROCESSO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal