PP 23
Analítico de Periódico
MIRANDA, João, anot.
Alterações no decurso do procedimento de formação de Plano Director Municipal e protecção da confiança : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Sessão) de 23.2.1999, P. 44087 / [anotado por] João Miranda
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 20 (mar.-abr. 2000), p. 28-37
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANO DIRETOR MUNICIPAL / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal
Aprovação de PDM. Inquérito público. Direito de participação dos interessados na elaboração dos PDM's, de acordo com o DL n.º 208/82, de 26 de Maio.