PP 33
Analítico de Periódico
TORRES, Manuel Anselmo, e outro
Segurança social e remunerações irregulares / Manuel Anselmo Torres, Irene Ventura Abrantes
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 35 (Jul.-Set. 2008), p. 51-57
DIREITO FISCAL / Portugal, RETRIBUIÇÃO / Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, PRESTAÇÃO DE TRABALHO / Portugal
O presente artigo analisa o conceito de regularidade como pressuposto da incidência de contribuições e cotizações de segurança social sobre certas componentes variáveis da retribuição pela prestação de trabalho, vulgarmente designados por comissões ou por prémios, ensaia a distinção entre comissões e prémios para efeitos contributivos e conclui pela exclusão da incidência sobre prémios cuja atribuição não obedeça a critérios estáveis ou permanentes. 1 - Introdução. 2 - A base de incidência contributiva. 3 - Base de incidência contributiva e conceito de regularidade. 4 - Distinção entre comissões e prémios. 5 - Conclusão.