Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
A penhora de créditos na execução fiscal : Uma perspectiva integrada do processo de execução fiscal e do processo de execução comum / Paulo Marques
Revista de Direito Civil, Lisboa, $a a. 9 n. 3 (2024), p. 481-504
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/revista-de-direito-civil-ano-ix-2024-numero-3/395
PENHORA DE CRÉDITOS, DEVEDOR DO CONTRIBUINTE EXECUTADO, IVA, MEIOS DE DEFESA
A penhora de créditos estudada numa perspectiva integrada do processo de execução fiscal e do processo de execução comum, nem sempre tem merecido a devida atenção pela doutrina e jurisprudência. O conceito de penhora de créditos, as suas características, particularidades e mesmo (des)vantagens face a outros actos alternativos de cobrança coerciva, bem como a respectiva tramitação processual são aqui analisados. Estudamos igualmente e com especial ênfase questões como o dever de colaboração do devedor do contribuinte executado. Mais, estudamos a difícil questão da liquidação do IVA, da facturação e a tramitação da penhora de créditos. Por último, debruçamo‑nos sobre as modalidades especiais de penhora de créditos e acabamos por analisar os meios de defesa ao dispor do contribuinte executado e do devedor do contribuinte. SUMÁRIO: Enquadramento; sequência. § 1. Pela apreensão conceptual da penhora de créditos; características, particularidades e (des)vantagens. § 2. A penhora de créditos em dinâmica: a sua tramitação processual. § 3. O dever de colaboração do devedor do contribuinte executado, em especial. § 4. O IVA e a tramitação da penhora de créditos. § 5. Modalidades especiais de penhora de créditos. § 6. Considerações finais: onde estão, e onde não estão, os meios de defesa do contribuinte executado e do debitor debitoris?