351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
NEVES, Paulo Dias
Notas sobre a defesa da legalidade pelo Ministério Público no CPTA revisto / Paulo Dias Neves
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - p. 317-340 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8. - Disponível em formato PDF no endereço: https://www.academia.edu/36191834/NOTAS_SOBRE_A_DEFESA_DA_LEGALIDADE_PELO_MINIST%C3%89RIO_P%C3%9ABLICO_NO_CPTA_REVISTO?email_work_card=thumbnail
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
1. Introdução 2. A legalidade democrática 3. Síntese das alterações pertinentes à defesa da legalidade pelo MP 4. O dever de colaboração com o MP no exercício da ação pública 5. Os parâmetros de intervenção do M.P. na defesa da legalidade 5.1. O persistente deficit de definição das competências 5.2. Alterações da Reforma nos critérios de legitimidade 6. A rejeição da solução de legitimidade para impugnação de atos proposta no Anteprojeto 7. Outras alterações no domínio da ação pública 8. A revisão dos poderes de intervenção como «auxiliar do Tribunal».