351.9 (GOM) n.º 47
Analítico de Monografia
4074
LOPES, Dulce, e outro
A mediação como mecanismo de solução de litígio jurídico-administrativos / Dulce Lopes, Afonso Patrão
In: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / [Coord. de] Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2017. - p. 137-190 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-144-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, MEDIAÇÃO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal
I. Introdução. II. O regime jurídico da mediação nos conflitos administrativos: conflitos, vazios legais. III. A mediabilidade dos litígios jurídico-administrativos. 1. Mediabilidade e arbitrabilidade - conceitos sinónimos? 2. A transigibilidadade como ponto axial para a definição do conceito de mediabilidade. 3. A mediabilidade dos litígios jurídico-administrativos em face do direito positivado. IV. Os princípios jurídicos da mediação e sua mobilização nos litígios jurídico-administrativos. 1. Confidencialidade/transparência. 2. Voluntariedade/ mediação necessária. V. O procedimento e os efeitos da mediação administrativa. 1. Os efeitos processuais da mediação. 1.1. A mediação pré-judicial. 1.2. mediação administrativa depois da propositura da acção. 2. Efeitos substantivos do acordo de mediação. VI. Conclusão.