PP 41
Analítico de Periódico
BARRETO, João Vinha
Ainda sobre a interrupção duradoura da citação no processo de execução fiscal : Algumas notas críticas / João Vinha Barreto
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 30 (out.-dez. 2020), p. 37-46
DIREITO FISCAL / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal, PROCESSO FISCAL / Portugal
1. Colocação do problema. 2. A prescrição do crédito tributário e a interrupção dos prazos. 3. A interrupção duradoura do prazo prescricional dos créditos tributários no processo de execução fiscal. 4. A "imprescritibilidade" dos créditos tributários. 5. Conclusões.