342.4 (c) (FRE) n.º 19
Monografia
4503
PORTUGAL. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa e Actos Normativos Complementares / org. Tiago Fidalgo Freitas.- 2.ª edição.- Lisboa : AAFDL, 2021.- 333 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-631-7 (Broch.) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal
Constituição da República Portuguesa. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Regimento da Assembleia da República. Regimento do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional. Lei da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos. Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. Lei sobre a Publicação, e Identificação e o Formulário de Diplomas. Lei da Nacionalidade.