PP 23
Analítico de Periódico
OGANDO, José Avilez
Da necessidade de uma cláusula geral de nulidade dos atos da administração / José Avilez Ogando
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 147 (jul.-set. 2021), p. 3-11
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. O problema jurídico. 2. O relacionamento direto dos atos da administração com a Constituição. 3. Tomada de posição.