351.9(GOM) n.º 47
Analítico de Monografia
4074
CALDEIRA, Marco
A impugnação de actos no CPTA : âmbito, delimitação e pressupostos / Marco Caldeira
In: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA / [Coord. de] Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2017. - p. 577-607 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-144-2.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal
I. Introdução. II. Apreciação das principais alterações legislativas. A. Actos impugnáveis. B. Pedidos. C. Legitimidade activa. D. Prazos. E. Efeito suspensivo. F. Tramitação processual / Modificação objectiva da instância. III. Conclusão.