PP 49
Analítico de Periódico
BATALHÃO, Carlos José
As alteraçõe "escondidas" e a nova dinâmica dos procedimentos administrativos / Carlos José Batalhão
Revista das Freguesias, Braga, n. 23 (janeiro-junho 2024), p. 21-35
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal
1. Alterações "escondidas". 2. Vigência. 3. Enquadramento e celeridade a todo o custo. 4. As alterações de 2023. a) Balcão único eletrónico. b) Pareceres. c) Alguns mecanismos de aceleração procedimental. d) Audiência prévia. e) Prazo do procedimento. f) O ato tácito. 5. Conclusão.