349.8 (c) (RIB) n.º 92
Monografia
1730
PORTUGAL. Leis, decretos, etc, 1999
Código de Procedimento e de Processo Tributário : anotado e comentado : Legislação complementar / José Antunes Ribeiro ; Prefácio do Procurador-Geral Adjunto Rodrigues Maximiano.- Lisboa : Quid Juris, 2002.- 495p. ; 24cm
Republicado pela Lei n.º15/2001, de 5/6
ISBN 972-724-144-1 (Broch.) : compra
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Procedimento Tributário. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal. Recursos. Novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. Formulários.