PP 23 Analítico de Periódico | |
PEREIRA, Rui Belfo O ART.27.º, N.º 1, ALÍNEA i), DO CPTA: meio de agilização processual ou foco autónomo de aumento de litígios? / Rui Belfo Pereira Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 101 [set.out. 2013], p.79-82 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal |