Biblioteca TCA


PP 23
Analítico de Periódico



PEREIRA, Rui Belfo
O ART.27.º, N.º 1, ALÍNEA i), DO CPTA: meio de agilização processual ou foco autónomo de aumento de litígios? / Rui Belfo Pereira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 101 [set.out. 2013], p.79-82


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal