35 (ALM) n.º 233
Analítico de Monografia
9769
MACHADO, Jónatas
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI´s) / Jónatas Machado
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p. 893-926 ; 24 cm. - (Ad Honorem ; 1). - ISBN 972-32-1050-9.
DIREITO CONSTITUCIONAL, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DIREITO COMPARADO, COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1. A caracterização das CPI´s. 1.1. Sentido e funções 1.2. Fundamento e estatuto constitucional. 1.3. Natureza jurídica das CPI´s. 2. Os poderes das CPI´s. 2.1. O objecto de cognição. 2.2. Os poderes de investigação. 2.2.1. Natureza jurisdicional dos poderes das CPI´s? 2.2.2. Elenco dos poderes de investigação típicos. 2.2.2.1. Poderes de citação, de requisição de testemunhas e documentos. 2.2.2.2. Poderes de aplicação de sanções. 2.2.2.3. Poder de exigir coercivamente a comparência e poder de detenção. 2.2.2.4. Revistas, buscas e apreensões. 2.2.3. Domínios problemáticos. 3. Os poderes de cognição e investigação das CPI´s e os seus limites constitucionais. 3.1. Limites decorrentes do princípio da separação de poderes. 3.1.1. Separação e interdependência. 3.1.2. A estruturação política, institucional e procedimental das CPI´s. 3.1.3. O princípio da reserva de Juiz. 3.2. Limites decorrentes da tutela dos direitos fundamentais. 3.2.1. A protecção dos direitos individuais. 2.2.2. A protecção dos direitos fundamentais das pessoas colectivas. 3.3. Limites decorrentes do princípio do Estado de direito. 3.3.1. O princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. 3.3.2. Segurança jurídica e protecção da confiança. 3.3.3. Garantias de procedimento equitativo. 3.3.4. Garantia de protecção jurisdicional efectiva. 4. Conclusão.