35 (GOM) n.º 281
Analítico de Monografia
4332
MENDES, Paulo de Sousa
Poderes de busca e inspecção : o caso especial dos dawn raids / Paulo de Sousa Mendes
In: Estudos sobre a actividade inspectiva / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves. - Lisboa : AAFDL, 2018. - p. 149-163 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-236-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INSPECÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA / Portugal
Introdução. 1. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. 3. Inspecções e buscas da Autoridade da concorrência portuguesa. 3.1. Inspecções. 3.2. Buscas. Conclusões.