342.7 (GOM) n.º 74
Analítico de Monografia
4679
GOMES, Carla Amado
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos decorrentes da gestão de estabelecimentos prisionais : um apontamento / Carla Amado Gomes
In: Direito do homem e sistema penitenciário : Actas da Conferência / coordenadoras Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves. - Lisboa : AAFDL Editor, 2019. - p. 55-74 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-284-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, SISTEMA PRISIONAL, ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO
0. Introdução. 1. A responsabilidade do Estado por danos ocorridos no âmbito da gestão do sistema prisional: a guarda de reclusos como uma actividade “especialmente perigosa”. 1.1. A questão do nexo de causalidade entre omissão de vigilância e dano como central à imputação objectiva. 1.1.1. Danos provocados por reclusos a outros reclusos. 1.1.2. Danos provocados por reclusos a si mesmos - em especial, os casos de suicídio. 1.1.3. Danos provocados por reclusos a terceiros. 1.1.3.1. Dentro do estabelecimento prisional. 1.1.3.2. No âmbito de licenças de saída. 1.1.3.3. Em fuga. 2. Danos provocados a reclusos por insuficiência de condições logísticas e cuidados sanitários: a relevância do “anormal funcionamento do serviço”. 3. Danos provocados a reclusos por guardas do estabelecimento prisional: o imperativo da prova da culpa.