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PORTUGAL. Leis, decretos, etc Legislação da Administração Local / José da Silva Paixão, Carlos A. F. Cadilha.- 2.ed. rev. e act.- Coimbra : Almedina, 1997.- 913p. ; 23cm ISBN 972-40-1001-5 (Broch.) : compra 6.300$0 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANÇAS LOCAIS, ELEITOS LOCAIS, FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL, LICENCIAMENTO, LOTEAMENTO URBANO, PLANEAMENTO URBANO, GOVERNO CIVIL I- Organização Administrativa. II- Finanças Locais. III- Eleitos Locais. IV- Funcionários da Administração Local. V- Regime de Contratação Local. VI- Licenciamento Municipal. VII- Loteamento Urbano. VIII- Planeamento Urbanístico. IX- Assembleias Distritais e Governos Civis. |