PP-13
Analítico de Periódico
Tavares, João Manuel Cabral
Da Atribuição do Estatuto do Objector de Consciência
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.10 n.40 (Outubro-Dezembro 1989), p.103-110
DIREITO CONSTITUCIONAL, Portugal, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DIREITOS DO HOMEM, OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, SERVIÇO MILITAR, LIBERDADES FUNDAMENTAIS, FORÇAS ARMADAS
1- O QUADRO NORMATIVO INTERNO. 1.1- A Constituição da República Portuguesa. 1.1.1- A Defesa da Pátria. 1.1.2- O Direito à Objecção de Consciência. 1.2- A Lei Ordinária. 1.1.1- Conceito e Estatuto Legal do Objector de Consciência. 1.2.2- A Atribuição do Estatuto (Não Consideração do Regime Transitório Especial). 2- O QUADRO NORMATIVO EXTERNO. 2.1- Conselho da Europa. 2.2- CEE. 2.3- Nações Unidas. 3- ANÁLISE TÓPICA.