Analítico de Periódico
SILVA, Germano Marques da
Notas breves sobre o regime sancionatório do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social / Germano Marques da Silva
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a. 2 n. 4 (Inverno 2009), p. 87-99
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, SISTEMA PREVIDENCIAL / Portugal, RESPONSABILIDADE / Portugal, RESPONSABILIDADE SOCIAL / Portugal, EXCEPCIONALIDADE / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal
O “Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social” consagra regimes especiais sobre responsabilidade das pessoas colectivas e seus administradores e sobre a reincidência que se afastam significativamente dos comuns, quer na forma, quer nas opções materiais, sem qualquer justificação. Introdução; 1. Sobre o regime contra-ordenacional, em geral. 2. Sobre a aplicação das leis no tempo. 3. Sujeitos responsáveis pelas contra-ordenações. 4. Coimas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas. 5. Regime sancionatório da reincidência e sanção acessória. Conclusão.