PP 49 Analítico de Periódico | |
GOMES, Noel Breves notas sobre a responsabilidade financeira dos membros dos órgãos das freguesias / Noel Gomes Revista das Freguesias, Braga, n. 21 (Janeiro-Junho 2023), p. 17-26 DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal 1. O conceito de responsabilidade financeira. 2. A competência para efetivação da responsabilidade financeira. 3. Irregularidades e sanções financeiras. 4. A dimensão pessoal da responsabilidade financeira: os decisores financeiros. |