342 (POR) n.º 40
Analítico de Monografia
2280
NABAIS, José Casalta
A face oculta dos direitos fundamentais : Os deveres e os custos dos direitos / José Casalta Nabais
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa / Tribunal Constitucional. - Coimbra : Coimbra Editora, 2003. - p. 737-767 ; 24cm. - ISBN 972-32-1203-X.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal, IMPOSTOS / Portugal
I - Introdução: a face oculta dos direitos fundamentais. II - Os deveres fundamentais. 1. O esquecimento dos deveres. 2. Os deveres fundamentais como categoria autónoma. 3. Fundamento e noção dos deveres fundamentais. 4. O regime dos deveres fundamentais. III - Os custos dos direitos. 1. Todos os direitos têm custos públicos. 2. O estado fiscal. 2.1. A ideia de estado fiscal. 2.2. A exclusão de um estado patrimonial. 2.3. A falsa alternativa de um estado tributário. 3. A ideia de cidadania fiscal. IV - Conclusão.