PP 33
Analítico de Periódico
CORREIA, Ana Isabel
A efectivação da responsabilidade civil da Administração Tributária ; Ana Isabel Correia
FISCALIDADE, Lisboa, nº 49 (jan./mar.2013), p.23-43
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESSARCIMENTO DOS DANOS / Portugal
Neste artigo procede-se a uma análise dos meios de efectivação da responsabilidade civil da Administração Tributária. Descrevem-se os remédios legais e os meios processual de efectivação da responsabilidade concluindo-se que, embora o contribuinte disponha de mecanismos suficientes de ressarcimento de prejuízos, determinados aspectos do regime legal carecem ainda de clarificação e melhoria com vista a uma tutela judicial efectiva e plena.