35 (GOM) n.º 228
Analítico de Monografia
4425
GOMES, Carla Amado
A revogação de actos administrativos entre o direito nacional e a jurisprudência da União Europeia : Um instituto a dois tempos / Carla Amado Gomes
In: Textos Dispersos de Direito Administrativo / Carla Amado Gomes. - Lisboa : AAFDL, 2013. - p. 425-490 ; 23 cm. - ISBN 5606939007421.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, $A NULIDADE / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
0. Considerações iniciais. 1. O(S) tempo(s) da revogação no Direito nacional. 2. Revogação administrativa e anulação contenciosa. a) Prazo de revogação de actos bilaterais e poligonais desfavoráveis. b) Efeitos do acto inválido para além do decurso do prazo de estabilização. c) Revogabilidade de actos inválidos bilaterais favoráveis para além do decurso do prazo de estabilização. 3. Nulidade, tempo e revogação. 4. O tempo da revogação no Direito da União Europeia. 5. O dever de revogação de acto administrativo consolidado no âmbito dos auxílios de Estado. 6. O dever de reexame de acto administrativo consolidado. i.) Da perspectiva do TJ; ii.) Da perspectiva nacional. 7. A desconsideração do prazo de consolidação do acto.