35 (AMA) n.º 16; 35 (AMA) n.º 17
Monografia
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AMARAL, Diogo Freitas do, e outros
Jurisprudência Administrativa / Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro.- Lisboa : AAFDL, 1990-1990.- 2v. ; 23cm
Vol. I : p. 1-469 ; Vol. II : p. 485-1039
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA, ACÓRDÃOS DOUTRINAIS, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, STA
Volume I : § 1.º - Conceito de Acto Administrativo. A) Elementos essenciais. B) Actos de direito privado. C) Diplomas regulamentares do conteúdo individual. E) Actos genéricos. F) Actos internos. G) Actos opinativos. $ 2.º - Espécies de actos administrativos. A) Actos definitivos e executórios B) Actos destacáveis. C) Actos não definitivos: (a) Actos preparatórios. D) Actos não definitivos: (b) Actos sujeitos a recurso hierárquico necessário. E) Actos não definitivos: (c) Actos confirmativos. F) Actos não definitivos: (d) Actos de execução. G) Actos não executórios. H) Actos constituitivos de direitos. I) Actos precários. $ 3.º - Inexistência e invalidade do acto administrativo. Vícios e sanções da ilegalidade. A) inexistência do acto administrativo. B) A competência dos órgãos administrativos e o vício de incompetência. A delegação de poderes. C) Usurpação de poderes. Volume II : D) A forma do acto administrativo e o vício de forma: Formalidades, fundamentação, e forma final do acto. Acto tácito. E) O Objecto e os pressupostos do acto administrativo e o vício de violação de lei. F) O fim do acto administrativo e o vício de desvio de poder. A discricionoridade técnica. § 4.º - Eficácia do acto administrativo. A) A comunicação dos actos administrativos. B) O visto do Tribunal de Contas. § 5.º - A revogação do acto administrativo. II - Jurisprudência sobre o contencioso administrativo. $ 1.º - Recurso contencioso de anulação. A) Pressupostos processuais. B) Sujeitos e objecto do recurso. C) A sentença. $ 2.º - Outros meios contenciosos. A) Contencioso das acções. B) Meios contenciosos acessórios.