PP 48
Analítico de Periódico
AZEVEDO, Pedro Santos
O artigo 72.º, n.º 3 do Código dos Contratos Públicos : Anotações / Pedro Santos Azevedo
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #18 (set.-dez. 2023), p. 125-132
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
1. Considerações iniciais e breve história da norma. 2. A necessidade de revisão do artigo 72.º, n.º 3 do CCP. 3. Rearranjo estilístico da norma. 4. A introdução do conceito de irregularidades formais. 5. Sobre a carência de suprimento como requisito de aplicação legal. 6. Dos documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura. 7. A modificação do respetivo conteúdo - um dos pontos-chave da revisão. 8. As novas alíneas a), b) e c). 9. A relação entre o corpo da norma e as suas alíneas. 10. O artigo 465.º e a vertente contraordenacional.