PP 28
Analítico de Periódico
GOMES, Nuno Sá
Relevância jurídica, penal e fiscal das facturas falsas e respectivos fluxos financeiros e da sua eventual destruição pelos contribuintes / Nuno Sá Gomes
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 377 (Jan.-Mar. 1995), p. 7-22
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS / Portugal, EXTRATO DE FATURA / Portugal
1. O fenómeno da facturação falsa, utilizada para efeitos fiscais. O problema face ao direito fiscal e ao direito penal. Distinção entre documentação falsa e documentação elisiva não aceite pela D.G.C.I.. Remissão. 2. Ilegitimidade da distinção fiscal entre facturas falsas, facturas forjadas e facturas de favor. Distinção entre factura falsa e contrato simulado. 3. Qualificação penal das diversas modalidades das facturas falsas. a) O crime do art. 232.º do RJIFNA (fraude fiscal). Utilização de facturas falsas, que constituem contraordenação fiscal. b) Facturas falsas que não constituirão crime de fraude fiscal, mas apenas burla comum (art. 313.º de CP) nos casos de reembolsos fiscais indevidos. c) A qualificação penal da destruição pelo contribuinte das facturas falsas reflectidas na respectiva contabilidade. Afastamento do enquadramento nas despesas confidenciais. 4. O problema do concurso ideal e do concurso aparente de infracções fiscais e de infracções comuns. 5. O problema do regime jurídico-fiscal dos fluxos financeiros decorrentes da facturação falsa. a) Afastamento da subsunção das falsas despesas relativas a facturas falsas na categoria das despesas confidenciais. Remissão. b) O problema do regime tributário aplicável aos fluxos financeiros. 1) O problema da tributação em IRS ou IRC das «comissões» ou «preços» recebidos pelos emitentes das facturas falsas e pagos pelos respectivos utilizadores. 2) O problema do regime tributário dos fluxos financeiros referidos nas facturas falsas para efeito de IVA. O problema da eventual dedução ou devolução do. IVA pago. 6. Conclusões.