Biblioteca TCA


35 (COR) n.º 239
Monografia
1094


CORTEZ, Margarida
Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais e Concurso de Omissão Culposa do Lesado / Margarida Cortez.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 312p. ; 23cm. - (Studia Iurídica ; 52)
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-32-0983-7 (Broch.) : compra 3.150$0


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PRESSUPOSTOS DA INDEMNIZAÇÃO, AUTONOMIA DAS ACÇÕES, DIREITO COMPARADO

PARTE I- Antecedentes, Fundamento, Natureza e Título da Responsabilidade Civil da Administração. PARTE II- A) Os Pressupostos da Responsabilidade. B) A Obrigação de Indemnizar. PARTE III- O Problema da Autonomia das Acções Sobre Responsabilidade.