351.9 (MJ) n.º 8; 351.9 (MJ) n.º 9
Monografia
653, 2052
PORTUGAL. Ministério da Justiça, 2000
Reforma do Contencioso Administrativo : Discussão Pública.- Lisboa : Ministério da Justiça, 2000.- 195p. ; 24cm
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS, CÓDIGO DE PROCESSO, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS, COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA
Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Anteprojecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários. Anteprojecto de Diploma sobre Comissões de Conciliação Administrativa