PP 13
Analítico de Periódico
CARVALHO, Ana Wallis de
O Caso Encrochat à luz do Direito da União / Ana Wallis de Carvalho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 46 n. 181 (jan.-mar. 2025), p. 9-31
Caso Encrochat - C-670/22
DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, TJUE
I. A importância das decisões do TJUE. II. Resumo da factualidade. III. As cinco questões colocadas ao TJUE. IV. Síntese das principais conclusões deste acórdão V. Conclusão final.