PP 51
Analítico de Periódico
RODRIGUES, Nuno Cunha
A fixação de preço base abaixo do custo de mercado / Nuno Cunha Rodrigues
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 24 (Ago. 2020), p. 5-44
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, ADJUDICAÇÃO / Portugal, EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS / Portugal, DIREITO DA CONCORRÊNCIA / Portugal, PRÁTICAS ANTICONCORRÊNCIA / Portugal, PREÇO-BASE / Portugal, VALOR ESTIMADO DO CONTRATO / Portugal, PREÇO CONTRATUAL / Portugal, PREÇO ANORMALMENTE BAIXO / Portugal, PREÇO ABAIXO DO CUSTO / Portugal, PRÁTICAS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO / Portugal
O presente estudo visa apurar as vinculações legais a que se encontra adstrita a entidade adjudicante na formação, fundamentação e fixação do preço base, a luz do Código dos Contratos Públicos (CCP). Conclui-se pela proibição de o preço base corresponder a um valor abaixo do custo praticado no mercado, relativamente a bens, serviços ou empreitadas de obras públicas. 1. A decisão de contratar e a escolha do procedimento. 2. O preço base. 2.1. Enquadramento geral. 2.2. A formação do preço base: o valor estimado do contrato, o preço base e o preço contratual. 2.3. O dever de fundamentação do preço base. 2.4. Da fixação de preços base abaixo do custo de mercado. 2.5. Da fixação de um preço base inferior aos custos parcelares unitários. 3. Conclusões.