PP 51
Analítico de Periódico
PINHEIRO, João Henriques
Distribuição de energia elétrica em baixa tensão : 100 anos de indefinição / João Henriques Pinheiro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 39 (julho 2025), p. 107-125
Requisitos de habitação. Valor residual das concessões. Concessões portuárias.
CONCESSÕES MUNICIPAIS, ENERGIA, CONCORRÊNCIA, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
1. Enquadramento das concessões municipais no sistema elétrico nacional. 1.1. Antecedentes históricos das concessões. 1.2. Interrupção da titularidade municipal das concessões com o movimento das nacionalizações e subsequente conciliação legislativa. 2. A sobrevivência das atribuições municipais no domínio da energia à liberalização parcial do setor elétrico. 2.1. O impacto do “unbundling” nas concessões municipais. 2.2. A alteração da remuneração dos concedentes nas concessões municipais por efeito da separação de atividades. 3. O longo (e inacabado) processo de alteração dos contratos de concessão da distribuição de eletricidade em BT. 3.1. Novas tensões entre Estado e Autarquias Locais na configuração da distribuição de eletricidade em BT. 3.2. Dos adiamentos do lançamento de novos concursos à constatação da indefinição sobre o que concessionar. 4. Aspetos críticos para um novo modelo de concessão.