342.4 (c) (CAN) n.º 12/I; 342.4 (c) (CAN) n.º 12/II; 342.4 (c) (CAN) n.º 12/II-a)
Monografia
738, 738(a), 738(b)
PORTUGAL. Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa : Anotada / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 2.ed. rev. e ampl.- Coimbra : Coimbra Editora, 1985.- 2vols ; 24cm
1.º Volume: 1984. - 481p. ; 2.º Volume: 1985. - 670p.
(Broch.) : compra 2.500$0
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, ANEXOS: Declaração Universal dos Direitos do Homem e Lei n.º 20/82 (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional).