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Monografia
1209
SOUSA, Marcelo Rebelo de
Lições de Direito Administrativo - Vol.I / Marcelo Rebelo de Sousa.- Lisboa : Lex, 1999-000.- 00vol. ; 25cm
ISBN 972-9495-77-7 (Encad.) : compra 6.495$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOA COLECTIVA, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, MUNICÍPIO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, FREGUESIA, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS, ACTO ADMINISTRATIVO
1ª Lição- O Estado-colectividade, a função administrativa e a Administração Pública. 2ª Lição- Os tipos de Estados, as famílias de direito e a Administração Pública. 3ª Lição- A Administração Pública portuguesa. 4ª Lição- O direito administrativo, a Ciência do Direito Administrativo e disciplinas auxiliares. 5ª Lição- O regime administrativo português. 6ª Lição- O princípio da legalidade administrativa. 7ª Lição- O princípio do respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. 8ª Lição- Da discricionariedade administrativa aos princípios da prossecução do interesse público, da boa administração, da boa fé e da protecção da confiança. 9ª Lição- Os princípios da justiça, da proporcionalidade, da igualdade e da imparcialidade. 10ª Lição- Do princípio da decisão aos princípios da organização administrativa. 11ª Lição- As pessoas colectivas públicas: definição e classificações. 12ª Lição- As pessoas colectivas públicas: substracto e organização. 13ª Lição- As pessoas colectivas públicas-personalidade jurídica, capacidade jurídica, atribuições e competências. 14ª Lição- A delegação de poderes. 15ª Lição- A relação hierárquica. 16ª Lição- Os princípios da descentralização e da desconcentração. 17ª Lição- O Estado-Administração: atribuições e órgãos centrais. 18ª Lição- Da administração central, local e externa do Estado aos órgãos de vocação geral. 19ª Lição- A Administração directa e indirectamente dependente do estado-Administração. 20ª Lição- A Administração autónoma. 21ª Lição- A Freguesia e o Município. 22ª Lição- Do Município à região administrativa. 23ª Lição- Da Região Administrativa às instituições particulares de interesse público. 24ª Lição- O princípio da participação dos administrados na gestão da Administração Pública. 25ª Lição- As garantias dos administrados.