Analítico de Periódico
ANTUNES, Maria João
Inviolabilidade das Comunicações Privadas, Correio Eletrónico e Jurisprudência Constitucional / Maria João Antunes
Revista Portuguesa de Direito Constitucional, Lisboa, n. 4 (2024), p. 79-96
Artigo disponível em: https://rpdc.pt/wp-content/uploads/2024/12/RPDC-N.o-4-2024.pdf
MENSAGENS DE CORREIO ELETRÓNICO, PROCESSO DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, RESERVA ABSOLUTA DE PROCESSO CRIMINAL, PRIVACIDADE FORMAL, PESSOA COLETIVA, RESERVA DE JUIZ
I. Comunicações privadas através de correio eletrónico e jurisprudência constitucional. II. Momento da cessação da tutela constitucional da inviolabilidade das comunicações privadas através de correio eletrónico. III. Âmbito da ressalva quanto à proibição constitucional de ingerências nas comunicações privadas. IV. Reserva de juiz na intromissão nas comunicações via correio eletrónico quando a visada é pessoa coletiva.