35.07 (DUA) n.º 171
Monografia
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DUARTE, David
Procedimentalização, Participação e Fundamentação : Para uma Concretização do Princípio da Imparcialidade Administrativa como Parâmetro Decisório / David Duarte.- Coimbra : Almedina, 1996.- 544p. ; 23cm
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas
ISBN 972-40-0964-5 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
Cap.I- O procedimento administrativo como estrutura integratória de interesses. Cap.II- Categorias e funções da participação procedimental. Cap.III- Enquadramentos do imperativo da fundamentação. Cap.IV- A imparcialidade administrativa. Cap.V- Vinculação positiva pela imparcialidade: premissas da densificação. Cap.VI- Imparcialidade administrativa e controlo jurisdicional da decisão.