35 (FRE) n.º 300
Monografia
4558
O ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves.- Coimbra : Almedina, 2021.- 718 p. ; 23 cm. - (ICJP)
ISBN 978-972-40-9105-1 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
PARTE I - REGIME GERAL DE ACESSO. Princípio da administração aberta: a evolução do direito positivo português / Domingos Soares Farinho. O acesso à informação administrativa: regime e balanço / Tiago Fidalgo Freitas. O âmbito subjetivo de aplicação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos / Pedro Delgado Alves. Restrições de acesso à informação administrativa: dados pessoais / Gonçalo de Andrade Fabião. Nótula sobre a articulação entre os regimes da LADA e da LPDP / Marco Caldeira. Restrições de acesso à informação administrativa: o caso dos sigilos bancário e fiscal e a atual dimensão internacional da questão / Raquel Franco. Restrições de acesso: matérias classificadas e regime do segredo de Estado / Mariana Melo Egídio. O princípio da proporcionalidade enquanto norma reguladora do acesso à informação administrativa não-instrumental / Jorge Silva Sampaio. A reutilização da informação administrativa / Jorge Pação. Recusa ilegal de acesso à informação administrativa ou de reutilização dos documentos administrativos e responsabilidade civil da administração / Hong Cheng Leong. A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões / Sofia David. PARTE II - REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO. O acesso à informação ambiental no direito internacional e no direito da União Europeia / Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro. O regime português de acesso à informação ambiental / Heloísa Oliveira. Contratos públicos, transparência e acesso a informação: uma abordagem preliminar / Miguel Assis Raimundo. A atividade sancionatória da Autoridade da Concorrência e o acesso a informação no âmbito das ações de indemnização por violação das regras de concorrência / Miguel Moura e Silva. Acesso à informação de saúde e à informação genética / Cláudia Monge. O processo clínico enquanto documento administrativo: da transparência à intrusão / Miguel Lagoute. Direito à informação urbanística / Cláudio Monteiro, Diogo Calado. O acesso dos eleitos locais à informação administrativa / João Tiago Silveira, Francisca Robalo Cordeiro.