PP 41
Analítico de Periódico
VASQUES, Sérgio e Outros
OS EFEITOS DO PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUTÁRIO / Sérgio Vasques / Carla Castelo Trindade
CADERNOS DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA - Braga, n.º 02 [outubro-dezembro 2013]; p.3-12
DIREITO FISCAL / Portugal, CONVERSÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, CADUCIDADE, PRAZOS DE PRESCRIÇÃO / Portugal
1. - Introdução. § 2. - O prazo para o "arrependimento" da administração tributária. § 2.1. Prazo para o "arrependimento": vantagem ou desvantagem? § 2.2. Constituição de tribunal arbitral na pendência do "prazo de arrependimento". § 2.3. Revogação, ratificação, reforma ou conversão do acto tributário. § 4. - A não utilização do "direito ao arrependimento": efeitos para o sujeito passivo. § 5. - Efeitos do pedido de constituição do tribunal arbitral sobre a execução fiscal, prazos de caducidade e prazos de prescrição.