34 (ALM) n.º 45/II
Analítico de Monografia
5107
ALMEIDA, Mário Aroso de
Para caracterização da figura da revogação dos atos administrativos / Mário Aroso de Almeida
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 2.v., p. 315-348 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-55-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal, RELAÇÃO JURÍDICA / Portugal, ATO CONSTITUTIVO / Portugal, CADUCIDADE / Portugal
O tema da revogação dos atos administrativos é um tema complexo. Neste texto, procuram-se identificar os traços identitários da revogação e, por conseguinte, do ato administrativo passível de revogação. Assim, parte-se da ideia de que a revogação incide sobre o efeito definitório de situações jurídicas que o ato administrativo revogado produz; e, por conseguinte, de que o paradigma do ato administrativo passível de revogação é o ato administrativo relacional, que tem por objeto a regulação de situações jurídicas continuadas. Embora se aceite o entendimento corrente de que qualquer ato administrativo pode ser revogado enquanto não for objeto de execução; e até de que podem ser revogados atos inexequíveis. Procede-se, por último, à delimitação da revogação em relação a figuras afins e à diferenciação entre a revogação de regime comum e revogações de regime especial. SUMÁRIO: I. Categorização dos atos administrativos que podem ser objeto de revogação. 1.1. Ponto de situação: dados normativos e perspetivas doutrinais. 1.2. A nossa perspetiva: A revogação como efeito jurídico e o objeto do ato administrativo de revogação. 1.3. Continuação: o paradigma da revogação dos actos administrativos relacionais e seu contraponto com os atos constitutivos de status. 1.5. Continuação: a revogação como instrumento de amplo espetro e o problema dos atos de execução duradoura. II. Ato administrativo de revogação e figuras afins. III. Atos administrativos de revogação de regime comum e de regime especial.