Analítico de Periódico
CONDE, Edmilson Wagner dos Santos
Breves reflexões sobre a Responsabilidade Civil das Entidades Reguladoras : em especial, o caso do Banco de Portugal / Edmilson Wagner dos Santos Conde
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 3 n. 2 (Novembro 2016), p. 259-276
Artigo disponível em: https://www.e-publica.pt/volumes/v3n2a11.html
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENTIDADES REGULADORAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DE PORTUGAL / Portugal, CULPA / Portugal, ILICITUDE / Portugal, NEXO DE CAUSALIDADE / Portugal, BENEFICIÁRIOS DE INDEMNIZAÇÃO POR ACTUAÇÃO LESIVA DO BANCO DE PORTUGAL / Portugal
É no domínio da supervisão que se colocam os principais problemas relacionados com falhas de controlo da actuação bancária. Assim, o presente trabalho tem como objectivo analisar a possibilidade de se responsabilizar civilmente o Banco de Portugal, os titulares dos seus órgãos ou, até, em última análise, o Estado quando através de acções ou omissões, o Banco de Portugal provoque danos a terceiros. 1. Introdução; Delimitação do problema: o Banco de Portugal no contexto do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, 2. Excurso comparatístico: a responsabilidade civil das autoridades supervisoras na Europa a) Exclusão total da Responsabilidade Civil à Autoridade Supervisora b) Aplicação restritiva da Responsabilidade Civil à Autoridade Supervisora c) Admissibilidade de aplicação da Responsabilidade Civil à Autoridade Supervisora, 3. A aplicabilidade do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ao Banco de Portugal , 4. O âmbito dos beneficiários de uma indemnização resultante de actuação lesiva do Banco de Portugal , 5. Conclusões.