35.02 (GOM) n.º 62-B)/II
Analítico de Monografia
4846
SILVA, Henrique Rodrigues
As garantias administrativas na formação de contratos públicos / Henrique Rodrigues Silva
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 5.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2023. - 2.v., p. 879-905 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-837-3.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, GARANTIAS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
1. Conceito. 2. Regime. 2.1. Espécies. 2.2. Pressupostos. 2.2.1. Competência. 2.2.2. Legitimidade. 2.2.3. Impugnabilidade. 2.2.4. Tempestividade. 2.3. Efeitos. 2.4. Tramitação. 2.4.1. Apresentação. 2.4.2. Intervenção dos contrainteressados. 2.4.3. Intervenção do órgão autor do ato. 2.4.4. Decisão. 3. Articulação das garantias administrativas com as garantias contenciosas. 3.1. A suspensão do prazo de impugnação contenciosa. 3.2. A não suspensão do prazo para aplicação do efeito suspensivo automático. 4. O regime especial introduzido pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. 5. Observações finais.