Analítico de Periódico
COXO, Ana Raquel
A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais : O caso das leis reforçadas / Ana Raquel Coxo
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 4 n. 2 (Novembro 2017), p. 246-272
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34418-a-responsabilidade-civil-extracontratual-do-estado-legislador-por-omissoes-legislativas-inconstitucionais-e-a-incognita-em-torno-dessa-responsabilidadl
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, OMISSÃO LEGISLATIVA / Portugal, OMISSÕES LEGISLATIVAS ILEGAIS / Portugal, LEIS REFORÇADAS / Portugal
O presente artigo questiona a conformidade constitucional do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, no que respeita à exclusão do dever de indemnizar do Estado-Legislador pelos danos causados por omissões legislativas ilegais, isto é, decorrentes do incumprimento de deveres de legislar provindos de leis de valor reforçado. Após a exegese dos requisitos de que depende a restrição de direitos fundamentais à luz do artigo 18.º da Constituição, concluir-se pela inconstitucionalidade de tal preceito da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, por violação do núcleo essencial do direito à reparação dos danos provados pelas funções estaduais, consagrado no artigo 22.º da Constituição. Ante a aplicação directa e auto-exequibilidade deste normativo, com facilidade se ultrapassaria tal inconstitucionalidade, não fora – a também inconstitucional – omissão legislativa quanto ao regime processual de controlo da ilegalidade por omissão e da responsabilidade civil do Estado-Legislador por omissões legislativas ilegais. 1. A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador: introdução e enquadramento normativo. 2. A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais: breve revisitação dos pressupostos de que depende a sua efectivação à luz dos n.os 3 e 5 da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. 3. As omissões legislativas ilegais. 3.1. As leis de valor reforçado e o desvalor da ilegalidade. 3.2. A exclusão (legislativa) da responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas ilegais. 3.3. O artigo 22.º da Constituição e o seu carácter directamente aplicável e auto-exequível. 3.4. O n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e a violação inconstitucional do núcleo essencial do direito fundamental à reparação dos danos decorrentes de omissões praticadas no exercício da função legislativa. 3.5. A incógnita em torno da responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas ilegais. 4. Conclusões.