351.9 (GOM) n.º 30/I
Analítico de Monografia
3946
GOMES, Carla Amado
Da inutilidade dos pareceres no novo Código do Procedimento Administrativo / Carla Amado Gomes
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 1.v., p. 773-793; 23 cm. - ISBN 978-972-629-060-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PARECER / Portugal
0. Introdução: os pareceres, instrumento de legitimação da decisão pública. 1. Tipos de pareceres. 2. Da descartabilidade do parecer (obrigatório e) não vinculativo. 3. Da descartabilidade do parecer (obrigatório e) vinculativo. 3.1. O afastamento do parecer vinculante por invalidade. 4. A insuficiência da solução prevista no artigo 92.º/6 do CPA: proposta de melhoria.