PP 23
Analítico de Periódico
ANTUNES, Luís Filipe Colaço
O enigma da interpretação administrativa / Luís Filipe Colaço Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 151 (Jul.-Set. 2022), p. 18-30
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA / Portugal
1. Introdução. 2. Interpretação da interpretação. Uma teoria prática da interpretação jurídica. 3. As fontes do Direito. Da interpretação à norma ou da norma à interpretação? 4. A "gramática constitucional do uso" das circulares administrativas. 5. A interpretação administrativa entre judicialização e administrativízação. 5.1. O caminho francês de judicialização da interpretação administrativa. 5.2. A administrativização da interpretação jurídica. 6. Algumas ilações provisórias e uma reflexão final.