349.8 (c) (GON) n.º 29; 349.8 (c) (GON) n.º 29-a); 349.8 (c) (GON) n.º 29-b); 349.8 (c) (GON) n.º 29-c); 349.8 (c) (GON) n.º 29-d); 349.8 (c) (GON) n.º 29-e)
Monografia
2521, 2522, 2524, 2525, 2526, 2523
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação de Direito Fiscal / Marco Carvalho Gonçalves.- 1ª Ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2005.- 869p ; 21 cm
ISBN 972-32-1311-7 (Broch.) : compra
Actividade Administrativa e Financeira, Tributação do rendimento, Tributação do Consumo, Uso e Fruição, TRibutação do Património, Benefícios Fiscais, Procedimento e Processo Tributário, Outros Diplomas