349.8 (GOM) n.º 186
Analítico de Monografia
4361
NETO, Serena Cabrita
O processo de execução fiscal / Serena Cabrita Neto
In: Comentários à Legislação Processual Tributária / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 271-293 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-362-0
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
1. Introdução. 2. As alterações ao processo de execução fiscal. 2.1. Especialização dos tribunais tributários de primeira instância. 2.2. Tramitação electrónica obrigatória. 2.3. Competência dos tribunais tributários - o conceito de “devedor”. 2.4. Oposição à Execução-possibilidade de dedução de uma única oposição à execução e reforço da possibilidade de apensação de execuções. 2,5. Alargamento da possibilidade de cumulação de pedidos e coligação de autores. 2.6. Imposição do dever de fundamentação quanto à decisão de desapensação ou recusa da apensação. 2.7. Consagração do efeito suspensivo da reclamação judicial. 2.8. Redução do prazo para cancelamento da garantia. 3, A competência atribuída a agentes de execução para cobrança dos tributos administrados pelas autarquias locais. 4. Conclusão.