PP 51
Analítico de Periódico
ANTUNES, Aquilino Paulo
Breves notas sobre o regime jurídico das convenções para prestação de cuidados de saúde / Aquilino Paulo Antunes
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 26 (Abril 2021), p. 77-106
CONVENÇÕES / Portugal, CONTRATO DE ADESÃO / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE / Portugal, COMPLEMENTARIDADE / Portugal, PARIDADE / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal
A celebração de convenções para a prestação de cuidados de saúde e o relacionamento entre o Serviço Nacional de Saúde e os prestadores dos sectores privado e social tem sido alvo de controvérsia ao longo das últimas décadas, nomeadamente quanto à complementaridade ou paridade entre prestadores dos vários sectores. Parte dessa controvérsia decorre da articulação entre os sucessivos regimes jurídicos das convenções, a Constituição e as Leis de Bases da Saúde. No presente texto analisa-se essa controvérsia, bem como o regime jurídico actualmente vigente sobre a matéria. 1. Introdução. 2. Aspetos de constitucionalidade. 3. Antecedentes recentes do regime atual. 3.1. A influência das Leis de Bases da Saúde. 3.2. O Decreto-Lei n.º 97/98 de 18 de Abril, e o Estudo da ERS de 2006. 4. O Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de Outubro.