PP 51
Analítico de Periódico
MAGALHÃES, Ricardo Maia
Sanções contratuais : (incumprimento contratual culposo) / Ricardo Maia Magalhães
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 38 (abril 2025), p. 75-96
4.º Congresso de Contratos Públicos
CONTRATOS PÚBLICOS, SANÇÕES CONTRATUAIS, MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS, INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
O presente estudo procura abordar a natureza jurídica do exercício do poder sancionatório do contraente público, decorrente do incumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo co-contratante. Embora as sanções contratuais em matéria de contratos públicos tenham a sua génese num poder de conformação do contraente público, cumpre não olvidar que as mesmas apresentam finalidades e repercussões diversas no âmago da relação jurídico-administrativa contratual estabelecida entre as partes. Esses traços distintivos devem ser devidamente ponderados durante o labor de apreciação da margem de livre decisão do contraente público. O nosso estudo reveste-se de especial relevância no contexto dos comandos normativos que regulam o incumprimento contratual, e ganha uma importância renovada à luz da mais recente jurisprudência nesta matéria. SUMÁRIO: I. Cumprimento e incumprimento contratual: pacta sunt servanda. II. Sanções contratuais e Incumprimento contratual (culposo). II.1. Elementos e génese das sanções contratuais. II.2. O Duo de sanções contratuais das penalidade contratuais à resolução sancionatória do contrato. II.3. O ato administrativo de aplicação de sanções contratuais: discricionário ou vinculado? II.4. A resolução sancionatória do contrato como ato tendencialmente discricionário: a exceção que confirma a regra. III. O incumprimento do prazo de execução dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas: Estudo do Caso.