PP 48
Analítico de Periódico
BRANCO, Ricardo
Da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que limitam os direitos contratuais à reposição do equilíbrio financeiro de concessões fundados na ocorrência da pandemia COVID-19 / Ricardo Branco
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #9 (Set.-Dez. 2020), p. 59-73
Em Debate: o Direito Administrativo da emergência e do pós-emergência
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI / Portugal, LIMITES / Portugal, LIBERDADE CONTRATUAL / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, PANDEMIA / Portugal, COVID-19 / Portugal